Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 421 1995
   
Proponente: Alexandre Postal
Situação: Arquivado(a) em 03/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/01/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21111.01.00/95-4
Assunto:
 PARTICIPACAO MUNICIPIO ICMS
Ementa:
 ALTERA A LEI NRO 7.531, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS NO PRODUTO DA ARRECADACAO DO ICMS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta